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Obrigação da escola de fornecer acompanhamento para aluno. Autismo. Conformidade da Lei

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Obrigação da escola de fornecer acompanhamento para aluno Autismo Conformidade da Lei

Data de Publicação: 27/06/2020

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Pensão por morte. Rateio previdenciário entre esposa e companheira. Possibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Pensão por morte Rateio previdenciário entre esposa e companheira Possibilidade

Data de Publicação: 15/02/2019

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Partilha. Registro no cartório extrajudicial. Excesso meação. Inexistente

Tribunal: TJGO

Tema(s): Partilha Registro no cartório extrajudicial Excesso meação Inexistente

Data de Publicação: 17/11/2017

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